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Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
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Questão 2 de 25
QLEG-0118209
24/12/2025
- Federal
- Lei Federal nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
- Título I - Das Disposições Preliminares
- Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Um novo servidor, recém-empossado em um cargo de provimento efetivo, está se familiarizando com a legislação que rege sua atuação. Ele compreende que o regime jurídico ao qual está submetido aplica-se aos servidores públicos civis da União, incluindo aqueles de autarquias e fundações públicas federais.
Explicação:
O Art. 1º da Lei nº 8.112/90 estabelece que esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, o que torna a afirmação correta.
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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Última atualização: 03/04/2026
Art. 60-D
1 questão
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26/01/2026
Art. 60-A
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Art. 76-A
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24/12/2025
Art. 53
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Art. 54
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24/12/2025
Art. 55
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24/12/2025
Art. 56
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Art. 57
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Art. 58
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24/12/2025
Art. 59
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24/12/2025
Art. 60
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24/12/2025
Art. 63
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24/12/2025
Art. 64
6 questões
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24/12/2025
Art. 65
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24/12/2025
Art. 66
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Art. 69
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Art. 70
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Art. 71
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10 questões
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Art. 244
2 questões
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24/12/2025
Art. 245
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Art. 126
6 questões
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| Artigo | Tipo de Atualização | Data | Qtd. Questões |
|---|---|---|---|
| Art. 60-D | Questão alterada | 03/04/2026 | 1 |
| Art. 3º | Questão alterada | 26/01/2026 | 1 |
| Art. 60-A | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 60-E | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 62 | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
| Art. 76-A | Questão alterada | 24/12/2025 | 40 |
| Art. 53 | Questão alterada | 24/12/2025 | 12 |
| Art. 54 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 55 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
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| Art. 57 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
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| Art. 72 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 73 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
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| Art. 76 | Questão alterada | 24/12/2025 | 10 |
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| Art. 61 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 96-A | Questão alterada | 24/12/2025 | 35 |
| Art. 202 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
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