Lei Complementar Estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/SP)

Questões adicionadas em 07/09/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0511060 07/09/2026
  1. São Paulo
  2. Lei Complementar Estadual nº 709/1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/SP
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo I - Da Competência e das Atribuições
  5. Seção I - Da Competência
Acerca da natureza institucional, sede e jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a opção formulada em conformidade com a sua lei orgânica:
A) Configura órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual para controle externo, sediado na Capital com jurisdição restrita aos órgãos e entidades sediados na Região Metropolitana.
B) Configura órgão auxiliar do Poder Executivo estadual no exercício da auditoria contábil interna, com sede administrativa itinerante e atuação circunscrita à administração direta estadual.
C) Configura órgão voltado à fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial, atuando como auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, sediado na Capital com jurisdição estadual.
D) Constitui entidade autárquica vinculada ao Poder Executivo estadual para fiscalização orçamentária, sediado em Campinas com jurisdição extensiva a todos os municípios do território paulista.
E) Constitui órgão subordinado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa estadual para auditoria governamental, sediado na Capital com jurisdição compartilhada com os municípios do litoral.