A afirmativa 1 está correta. O Art. 1º estabelece a finalidade da Previdência Social, mencionando o desemprego involuntário como um dos motivos.
A afirmativa 2 está correta. O inciso VII do Art. 2º define a previdência complementar como facultativa e custeada por contribuição adicional.
A afirmativa 3 está incorreta. O § 9º do Art. 3º estipula que o CNPS deve se instalar no prazo de 30 dias a contar da publicação da Lei, e não 60 dias.
A afirmativa 4 está correta. O Art. 6º prevê a existência de uma Ouvidoria-Geral na Previdência Social, com atribuições a serem definidas em regulamento.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Art. 2º, VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
Art. 3º, § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)