Lei Federal nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)

Explicação:

A alternativa correta reflete a competência do CNPS estabelecida no inciso IV do Art. 4º, que é apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social. As demais alternativas citam outras competências do CNPS que não se referem diretamente à gestão orçamentária prévia.