Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

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Questão 1 de 20
QLEG-0128240 05/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
A Lei nº 12.965/2014 estabelece uma série de parâmetros para o uso da internet no Brasil.

Qual dos seguintes aspectos é abordado por essa legislação em relação à atuação dos entes federativos?
A) Determina normativas para a atuação do Poder Judiciário em processos cíveis e criminais.
B) Estabelece diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) Dispõe sobre a atuação do setor empresarial na promoção da inclusão digital, com restrições ao governo.
D) Regulamenta a atuação de organizações internacionais no controle da internet no território nacional.
E) Fixa regras para a atuação exclusiva da União na regulamentação de serviços de internet.