A alternativa correta reflete o escopo da Lei nº 12.965/2014, que é a de estabelecer diretrizes para a atuação de todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação ao uso da internet. As demais alternativas apresentam desvirtuações do propósito do artigo.
Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
(Rejeitada)