Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

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Questão 1 de 20
QLEG-0128240 05/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Fixa regras para a atuação exclusiva da União na regulamentação de serviços de internet.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Dispõe sobre a atuação do setor empresarial na promoção da inclusão digital, com restrições ao governo.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Estabelece diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Regulamenta a atuação de organizações internacionais no controle da internet no território nacional.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Determina normativas para a atuação do Poder Judiciário em processos cíveis e criminais.