A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 1º que indica que a Lei determina diretrizes para a atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 2º, inciso I, estabelece o reconhecimento da escala mundial da rede como um fundamento. A afirmativa 3 está correta, conforme o Art. 3º, inciso I, que prevê a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 4º, inciso III, indica a inovação e o fomento à ampla difusão de novas tecnologias como um objetivo.
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso;