A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, tem como um de seus propósitos estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como definir as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre o tema, conforme o Art. 1º. Isso demonstra a correspondência da situação hipotética com o objetivo da lei.
Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. (Rejeitada)