A lei é abrangente e visa organizar o uso da internet no Brasil, abordando aspectos fundamentais como direitos e deveres dos usuários e a atuação das diferentes esferas governamentais para garantir um ambiente digital seguro e livre.
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.