A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 1º. A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 2º, inciso V, inclui a defesa do consumidor. A afirmativa 3 está correta, de acordo com o Art. 3º, inciso V. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 2º, inciso I, lista o reconhecimento da escala mundial da rede como um dos fundamentos.
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;