A afirmativa 1 está incorreta, pois o Art. 1º especifica que a Lei determina diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A afirmativa 2 está correta, conforme o Art. 2º, incisos III e V. A afirmativa 3 está correta, de acordo com o Art. 3º, inciso VI. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 3º, parágrafo único, estabelece que os princípios expressos na Lei não excluem outros previstos em tratados internacionais.
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
III - a pluralidade e a diversidade;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.