O Art. 1º do Marco Civil da Internet estabelece claramente o escopo da lei, que abrange princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como as diretrizes para a atuação dos diferentes níveis do Poder Público.
Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. (Rejeitada)