Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

Explicação:

A alternativa correta abrange dois fundamentos previstos na lei, o reconhecimento da escala mundial da rede e a finalidade social da rede, que, juntamente com outros, sustentam a disciplina do uso da internet no Brasil. As alternativas incorretas inserem elementos que não correspondem aos fundamentos ou que os contradizem.