A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 3º que dispõe sobre a composição do SBDC. A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 4º estabelece que o Cade é vinculado ao Ministério da Justiça, e não ao Ministério da Fazenda. A afirmativa 3 está correta, conforme o Parágrafo único do Art. 1º que indica a coletividade como titular dos bens jurídicos. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 1º detalha que a lei se orienta por ditames constitucionais que incluem, além da liberdade de iniciativa e livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa dos consumidores e a repressão ao abuso do poder econômico, não se limitando aos dois primeiros.
Art. 1º - Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. - A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. Art. 3º - O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. Art. 4º - O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.