Lei Complementar Municipal nº 27/2025 (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM)

Questões adicionadas em 02/09/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0510402 02/09/2026
  1. Manaus/AM
  2. Lei Complementar Municipal nº 27/2025 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo I - Das Disposições Gerais
A Lei Complementar municipal que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Manaus estabelece parâmetros fundamentais de conformação institucional alinhados à ordem constitucional. De acordo com o diploma legal, essa estruturação normativa encontra-se em consonância com qual ato?
A) Com a Emenda Constitucional de número cento e dois, promulgada em vinte de outubro de dois mil e dezenove.
B) Com a Emenda Constitucional de número vinte, promulgada em quinze de dezembro de mil novecentos e noventa e oito.
C) Com a Emenda Constitucional de número cento e três, promulgada em doze de novembro de dois mil e dezenove.
D) Com a Emenda Constitucional de número oitenta e oito, publicada no dia sete de maio de dois mil e quinze.
E) Com a Emenda Constitucional de número quarenta e um, editada em dezenove de dezembro de dois mil e três.