Lei Federal nº 8.080/90 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde)

Explicação:

A alternativa correta reflete que as ações e serviços de saúde são regulados em todo o território nacional, podendo ser executados isoladamente ou em conjunto, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, conforme estabelecido no artigo 1º. As demais alternativas apresentam restrições ou qualificações que não correspondem ao que o texto legal determina.