Constituição do Estado de Santa Catarina

Item 1: Correto. A cláusula de indissolubilidade do vínculo federativo produz efeito negativo imediato: nenhum ente pode desligar-se da República por ato próprio. A vedação alcança o legislador estadual e o próprio constituinte derivado, pois a forma federativa é limite material ao poder de reforma.

Item 2: Correto. A norma descreve o Estado como formado pela união de seus Municípios, o que revela a presença municipal na estrutura federativa. Município é ente autônomo, com capacidade de auto-organização por lei orgânica, eleição de vereadores e prefeito e gestão de interesses locais, não se confundindo com circunscrição administrativa subordinada.

Item 3: Correto. O dispositivo enuncia uma finalidade — construir sociedade livre, justa e solidária — que funciona como diretriz hermenêutica e como parâmetro de controle de políticas públicas. Liberdade, justiça e solidariedade operam como vetores complementares, e não alternativos: a leitura isolada de um deles distorce o projeto constitucional.

Item 4: Incorreto. Os fundamentos integram o núcleo material da ordem constitucional e somente podem ser alterados pelo processo de emenda, com observância dos limites formais e materiais. Decreto é ato administrativo, de hierarquia inferior, e não dispõe de aptidão para inovar na Constituição, ainda que se lhe atribua caráter programático.