A alternativa correta corresponde à ação programática b) do Objetivo Estratégico I da Diretriz 2, que visa o reconhecimento constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos.
Diretriz 2, Objetivo estratégico I, ação programática b): Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados.