Lei Federal nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública)

A) Prejuízos aos interesses individuais homogêneos e coletivos, desde que não envolvam questões de patrimônio cultural.

B) Danos apenas ao patrimônio público e social, ou infrações à ordem urbanística, mas não abrangendo direitos difusos em geral.

C) Lesões à dignidade de grupos raciais ou étnicos e infrações econômicas, sem possibilidade de contemplar aspectos ambientais.

D) Danos exclusivamente morais relacionados à ordem econômica e à honra de grupos religiosos, com exclusão de outros direitos patrimoniais.

E) Danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.