Lei Federal nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública)

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Questão 1 de 15
QLEG-0144392 31/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
  3. Todos os artigos
A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais.

Quais são os interesses ou bens que podem ser objeto dessas ações, sem prejuízo da ação popular?
A) Danos apenas ao patrimônio público e social, ou infrações à ordem urbanística, mas não abrangendo direitos difusos em geral.
B) Danos exclusivamente morais relacionados à ordem econômica e à honra de grupos religiosos, com exclusão de outros direitos patrimoniais.
C) Prejuízos aos interesses individuais homogêneos e coletivos, desde que não envolvam questões de patrimônio cultural.
D) Danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
E) Lesões à dignidade de grupos raciais ou étnicos e infrações econômicas, sem possibilidade de contemplar aspectos ambientais.