Lei Federal nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública)

Explicação:

A alternativa correta abrange os incisos I, II, III e IV do Art. 1º, que indicam os bens e interesses que podem ser objeto das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, como o meio ambiente, o consumidor, bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e qualquer outro interesse difuso ou coletivo. As demais alternativas apresentam restrições indevidas ou omitem categorias previstas na lei.