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Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0012274
18/02/2025
- Federal
- Lei Federal nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Título I - Disposições Preliminares
O Estatuto da Igualdade Racial tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnica.
Explicação:
A afirmação está correta. O Estatuto da Igualdade Racial visa garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação e intolerância étnica.
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
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|---|---|---|---|
| Art. 6º | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 7º | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 8º | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
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