As afirmativas 2 e 3 estão corretas. A afirmativa 2 corresponde à definição de políticas públicas apresentada no Art. 1º, parágrafo único, inciso V. A afirmativa 3 está de acordo com a definição de desigualdade racial no inciso II do mesmo parágrafo. A afirmativa 1 está incorreta, pois as ações afirmativas, conforme definido no inciso VI, são adotadas tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada, não sendo exclusivas do Estado.
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.<br><br>Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:<br><br>II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;<br><br>V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;<br><br>VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.