Lei Estadual nº 6.441/2003 (Estrutura Organizacional da Polícia Civil de Alagoas)

Questões adicionadas em 13/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0530047 13/10/2026
  1. Alagoas
  2. Lei Estadual nº 6.441/2003 - Estrutura Organizacional da Polícia Civil de Alagoas
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
No tocante à natureza jurídica, vinculação hierárquica e autonomia da Polícia Civil do Estado de Alagoas, assinale a opção harmônica com a respectiva disciplina legal.
A) Constitui órgão da administração direta estadual com autonomia administrativa e gerencial, configurando unidade orçamentária subordinada diretamente ao Governador.
B) Consiste em fundação pública de direito institucional autônomo, subordinada diretamente ao Conselho de Defesa Social, atuando como mero gestor financeiro local.
C) Integra a administração indireta sob forma autárquica especial, detendo subordinação imediata perante a Assembleia Legislativa no plano orçamentário e estrutural.
D) Configura entidade descentralizada da administração indireta estadual com plena tutela gerencial, constituindo fundo autônomo vinculado à Secretaria de Fazenda.
E) Constitui órgão desconcentrado vinculado diretamente ao Secretário de Estado da Segurança, dotado de personificação jurídica estatal própria para fins de gestão.