Resolução MANAUSPREV nº 03/2026 (Regimento Interno da Manaus Previdência)

Questões adicionadas em 16/10/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0530864 16/10/2026
  1. Manaus/AM
  2. Resolução MANAUSPREV nº 03/2026 - Regimento Interno da Manaus Previdência
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
O Regimento Interno da Manaus Previdência disciplina elementos essenciais sobre a entidade previdenciária municipal, estabelecendo formalmente
A) a criação de cargos comissionados, o plano de carreiras e as tabelas remuneratórias.
B) o regime disciplinar civil, as penalidades funcionais e os processos sindicantes.
C) a regulação dos regimes de previdência complementar e os fundos multipatrocinados.
D) as diretrizes orçamentárias anuais, os limites de empenho e as metas de superávit.
E) a organização, a estrutura, as competências e o funcionamento da entidade gestora.