Decreto Estadual nº 0069/1991 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá)

O texto atribui ao diploma tríplice objeto: estrutura a Justiça local, fixa a divisão judiciária e disciplina o funcionamento dos serviços auxiliares, de modo que as três matérias convivem no mesmo corpo normativo e se completam — a divisão territorial define onde se exerce a jurisdição, e os serviços auxiliares dão suporte material a esse exercício.
As demais proposições reduzem esse objeto: uma isola a criação de comarcas e varas e remete os serviços auxiliares a provimentos correicionais, quando o próprio diploma os disciplina em livro específico; outra desloca o foco para o regime da magistratura e dos servidores, suprimindo a divisão territorial; outra invade matéria processual, reservada à legislação federal; e a última limita o alcance espacial à Capital, incompatível com a jurisdição sobre todo o território estadual.