Lei Federal nº 7.479/1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal)

Explicação:

A alternativa correta abrange todos os elementos explicitamente mencionados no Art. 1º da lei, que são a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. As demais alternativas apresentam informações que, embora possam ser relacionadas a temas militares, não são a descrição completa e direta do escopo do Estatuto conforme o Art. 1º.