Lei Complementar Estadual nº 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo)

Explicação:

A questão aborda a definição fundamental do Ministério Público, conforme estabelecido no artigo que o descreve como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, com incumbência específica na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.