Lei Estadual nº 11.370/2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia)

Questões adicionadas em 12/10/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0527768 12/10/2026
  1. Bahia
  2. Lei Estadual nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
  3. Livro I - Da Estrutura Organizacional
  4. Título I - Das Disposições Gerais e das Competências Institucionais da Polícia Civil do Estado da Bahia
  5. Capítulo I - Disposições Preliminares
Acerca do objeto e do alcance material disciplinados na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale o dispositivo condizente com a sua estruturação fundamental.
A) Regula as diretrizes operacionais integradas entre as polícias civis dos estados da federação e a polícia da união.
B) Define as atribuições dos órgãos periciais estaduais, unificando os planos de carreira de todos os policiais civis.
C) Disciplina os quadros periciais e as forças militares estaduais, estabelecendo critérios para a segurança penitenciária.
D) Estrutura a corporação, fixa a finalidade e atribuições das unidades e regula a carreira de Delegado e outros cargos.
E) Normatiza os vencimentos dos agentes de segurança pública e delimita os planos de previdência da polícia militar.