Lei Complementar Estadual nº 317/2015 (Regime Jurídico e Prerrogativas do Delegado de Polícia de Pernambuco)

Questões adicionadas em 09/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0525255 08/10/2026
  1. Pernambuco
  2. Lei Complementar Estadual nº 317/2015 - Regime Jurídico e Prerrogativas do Delegado de Polícia de Pernambuco
  3. Todos os artigos
Sobre as características funcionais e institucionais que definem a atuação do Delegado de Polícia, assinale a opção que descreve a sua qualificação legal.
A) Possuem natureza administrativa e judiciária, expressando atividades facultativas e típicas de Estado.
B) Caracterizam-se como de ordem técnica e pericial, estabelecendo atribuições suplementares de Estado.
C) Classificam-se como de ordem social e securitária, definindo atribuições descentralizadas de Estado.
D) Apresentam feição conciliatória e judiciária, consistindo em ocupações delegadas do poder de Estado.
E) Apresentam natureza jurídica e policial, constituindo prerrogativas basilares e privativas de Estado.