Lei Estadual nº 23.213/2026 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná)

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Questão 1 de 15
QLEG-0498598 01/08/2026
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 23.213/2026 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná
  3. Capítulo I - Da Organização
  4. Seção I - Das Disposições Gerais
Considerando as disposições gerais sobre a organização da instituição, o diploma legal em comento normatiza a estrutura e o funcionamento da estrutura policial com fundamentação constitucional e amparo na:
A) Lei Federal de número 12.830 de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação conduzida por delegado policial.
B) Lei Federal de número 14.735 de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
C) Lei Federal de número 13.675 de 11 de junho de 2018, que disciplina o Sistema Único de Segurança Pública nacional.
D) Lei Federal de número 13.964 de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal vigente.
E) Lei Federal de número 11.340 de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar.