Esta afirmação está incorreta. O § 4º do Art. 1º estabelece que a documentação enviada ao Senado Federal para autorização do empréstimo deve fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do § 3º.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:<br>§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.