Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul p/ PMMS

Questões adicionadas em 11/09/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0516033 11/09/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
  3. Título III - Da Administração Pública
  4. Capítulo II - Dos Servidores Públicos Estaduais
  5. Seção II - Dos Servidores Públicos Militares
Ao tratar dos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul, a comissão constituinte disciplinou a vinculação funcional, as patentes e as prerrogativas privativas inerentes aos oficiais das corporações militares. De acordo com as disposições contidas no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição Estadual, as patentes dos oficiais
A) dependem de aprovação prévia em sabatina pela Assembleia Legislativa do Estado para oficiais que ascendam ao posto máximo da hierarquia
B) decorrem de homologação do Comandante-Geral e vigoram unicamente durante o período em que o oficial permanecer no serviço militar ativo
C) são concedidas pelo Secretário de Segurança Pública ficando o uso de uniformes e postos franqueado aos egressos do quadro socioeducativo
D) são conferidas pelo Governador do Estado com prerrogativas plenas a oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo títulos e fardas privativos
E) revelam-se revogáveis a qualquer tempo por ato unilateral do Tribunal de Contas quando constatada despesa com inativos acima do padrão