Lei Federal nº 11.671/2008 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima)

Questões adicionadas em 18/11/2026
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Questão 1 de 15
A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outras unidades para aqueles estabelecimentos submetem-se a qual disciplina?
A) Às portarias do órgão central de administração penitenciária, com prevalência sobre a decisão judicial.
B) Ao regime próprio previsto na legislação específica, que rege tanto a inclusão quanto a transferência.
C) Aos convênios firmados entre a União e os Estados, renovados a cada exercício financeiro.
D) Às normas internas de cada estabelecimento, editadas pelo respectivo diretor.
E) Às resoluções do Conselho Nacional de Justiça, com aplicação subsidiária das regras estaduais.