A afirmativa 2 está correta, pois corresponde ao disposto no Art. 2º do decreto. A afirmativa 1 é incorreta, pois o Art. 4º prevê a possibilidade de cobrança pelo custo de serviços e materiais utilizados. A afirmativa 3 também é incorreta, pois o Art. 5º, § 1º estabelece que essas entidades estão sujeitas às normas da Comissão de Valores Mobiliários, não estando totalmente isentas.
Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011.<br>Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.<br>Art. 5º § 1º A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.