Lei Estadual nº 883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá)

Questões adicionadas em 29/10/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0535666 28/10/2026
  1. Amapá
  2. Lei Estadual nº 883/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
  3. Título I - Das Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá estabelece as diretrizes basilares institucionais em consonância com as prescrições constitucionais estaduais, definindo expressamente como seu objeto normativo:
A) as atribuições de segurança comunitária e trânsito urbano, definindo escalas de serviço e prerrogativas com fundamento nos artigos 65 e 72 da Carta Estadual.
B) a competência, a estrutura e o funcionamento de seus órgãos, as carreiras, o regime disciplinar e o estatuto funcional com fundamento nos artigos 76 e 80 da Carta Estadual.
C) a organização das forças policiais de fronteira, os planos orçamentários setoriais e os acordos de cooperação penal com fundamento nos artigos 74 e 78 da Carta Estadual.
D) a gestão unificada de presídios estaduais, a política penitenciária de ressocialização e as regras de segurança pública com fundamento nos artigos 70 e 75 da Carta Estadual.
E) a estrutura operacional conjunta das polícias estaduais e municipais, regulando planos de carreira com fundamento nos artigos 82 e 85 da Carta Estadual.