Resolução CONTRAN nº 1032/2026 (Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular)

Questões adicionadas em 31/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0541899 31/10/2026
  1. Federal
  2. Resolução CONTRAN nº 1032/2026 - Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Em relação ao âmbito de incidência das normas que disciplinam a vistoria de identificação veicular executada no território nacional, a realização de avaliações técnicas caracteriza-se pela seguinte diretriz:
A) Abrange os procedimentos executados diretamente pelos órgãos executivos de trânsito estaduais e distrital ou por entidades públicas e privadas por eles credenciadas.
B) Estende-se às inspeções de concessionárias voltadas para a emissão de garantias estendidas desprovidas de reflexos administrativos no registro veicular.
C) Incide sobre as vistorias de seguradoras voltadas para a precificação de apólices residuais sem produção de efeitos nos bancos de dados oficiais.
D) Aplica-se às vistorias contratadas por pessoas físicas com a finalidade de instruir inventários judiciais sem repercussão perante o cadastro de trânsito.
E) Alcança os serviços de perícia cautelar promovidos por particulares destinados ao levantamento do histórico do veículo com propósitos negociais privados.