Lei Complementar Estadual nº 053/1990 (Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 25
QLEG-0495490 24/07/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Complementar Estadual nº 053/1990 - Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul
  3. Título I
  4. Capítulo I - Das Generalidades
Qual é o objeto principal regulado pelas disposições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Mato Grosso do Sul?
A) O estabelecimento de normas de processo penal militar aplicáveis aos membros da força de segurança em âmbito federativo.
B) A fixação de tabelas de subsídios e gratificações remuneratórias de natureza previdenciária destinadas aos servidores civis.
C) O detalhamento das atribuições procedimentais das guardas metropolitanas municipais localizadas na região pantaneira.
D) A estruturação de convênios de cooperação técnica entre as polícias civis de diferentes unidades da federação nacional.
E) A definição da situação jurídica, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos integrantes da referida corporação militar estadual.