Lei Complementar nº 101/2017 (Responsabilidade Fiscal no Município de Curitiba)

A) disciplinar a organização administrativa dos órgãos municipais, com ênfase na criação e na extinção de cargos em comissão

B) estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e previdenciária, com mecanismos de controle e preservação do equilíbrio das contas

C) uniformizar a contabilidade pública dos entes federativos, editando normas gerais de direito financeiro para todo o país

D) fixar as diretrizes do plano plurianual e do orçamento anual, substituindo a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo

E) regulamentar a aplicação das sanções por improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal