Lei Estadual nº 3.437/1975 (Estatuto do Pessoal da Polícia Civil de Alagoas)

Questões adicionadas em 13/10/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0529318 12/10/2026
  1. Alagoas
  2. Lei Estadual nº 3.437/1975 - Estatuto do Pessoal da Polícia Civil de Alagoas
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo I - Da Introdução
Acerca da abrangência formal e subjetiva do regime jurídico estabelecido pela legislação da Polícia Civil de Alagoas, assinale a opção correspondente ao seu público destinatário.
A) Institui o regime jurídico dos funcionários civis da Polícia Civil do Estado.
B) Institui o regime estatutário dos membros da segurança pública estadual em geral.
C) Institui as diretrizes de governança administrativa das carreiras penitenciárias.
D) Institui o regramento militar e disciplinar dos quadros da polícia metropolitana.
E) Institui o plano geral de cargos comissionados da pasta de segurança estadual.