Lei Federal nº 13.188/2015 (Direito de resposta)

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Questão 1 de 15
QLEG-0192142 14/10/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.188/2015 - Direito de resposta
  3. Todos os artigos
Qual a finalidade da Lei nº 13.188, de 2015, em relação ao tratamento de informações divulgadas por veículos de comunicação social?
A) Determina as penalidades aplicáveis a veículos de comunicação que divulgarem informações inverídicas.
B) Define os critérios para a compensação financeira de indivíduos lesados por comunicações divulgadas na mídia.
C) Estabelece normas para a intervenção governamental em veículos de comunicação com conteúdo controverso.
D) Regulamenta o modo como a pessoa afetada por uma comunicação social pode exercer seu direito de réplica ou correção.
E) Disciplina o uso de tecnologias de informação por empresas de comunicação para evitar a disseminação de notícias falsas.