Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Concursos
Estatísticas
Legis+ Logo
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 25
QLEG-0501121 07/08/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
  3. Título I - Dos Princípios Fundamentais
Considerando os parâmetros de estruturação e os limites impostos pelas normas instituidoras do Estado do Rio Grande do Norte como Unidade Federada, qual das seguintes opções reflete de maneira exata as diretrizes de sua organização em consonância com a República Federativa do Brasil?
A) O Estado adota o regime autárquico integral, permitindo que suas normas locais sobreponham-se às regras federais sempre que houver conflito de interesses econômicos de relevância internacional.
B) O Estado se rege de forma soberana por sua própria Constituição e resoluções locais, afastando a aplicação de normas externas para garantir sua completa e irrestrita descentralização no plano internacional.
C) O Estado subordina-se de maneira hierárquica absoluta às leis ordinárias federais em matéria de competência legislativa residual, abdicando de sua auto-organização normativa e constitucional própria.
D) O Estado se rege por sua Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os preceitos e princípios delineados no texto constitucional nacional, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
E) O Estado possui autonomia mitigada para editar leis locais, dependendo sempre de homologação prévia do Poder Executivo nacional para que suas regras internas passem a surtir efeitos jurídicos.