Lei Complementar Municipal nº 745/2018 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho/RO

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Questão 1 de 20
QLEG-0485833 10/07/2026
  1. Porto Velho/RO
  2. Lei Complementar Municipal nº 745/2018 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho/RO
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
As normas básicas estabelecidas pela legislação sobre o processo administrativo municipal têm por finalidade direta:
A) resguardar os direitos dos cidadãos administrados e otimizar o atingimento das finalidades da Administração.
B) definir as infrações disciplinares dos servidores e fixar as respectivas penalidades aplicáveis.
C) limitar a atuação discricionária dos agentes políticos e extinguir os cargos comissionados vagos.
D) instituir ritos sumários de cobrança de créditos tributários e regular as licitações vigentes.
E) padronizar os fluxos eletrônicos de trabalho e reduzir as despesas operacionais da estrutura pública.