Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias)

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Questão 1 de 25
QLEG-0194851 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
  3. Título I - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista
  4. Capítulo I - Disposições Preliminares
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Para quais entes da federação essa lei se aplica?
A) Sociedades de economia mista de todos os entes federativos, com foco em comercialização de bens e serviços regulados.
B) Apenas empresas públicas e sociedades de economia mista da União e dos Estados com atividades de prestação de serviços essenciais.
C) Exclusivamente empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em setores de monopólio da União.
D) Empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica.
E) Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e do Distrito Federal, desde que não prestem serviços públicos.