Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias)

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Questão 20 de 25
QLEG-0194870 16/10/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
  3. Título I - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista
  4. Capítulo I - Disposições Preliminares

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)