Resolução CONTRAN nº 918/2022 (Procedimentos para Aplicação de Multas por Infrações e Arrecadação)

Questões adicionadas em 31/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0541628 31/10/2026
  1. Federal
  2. Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Procedimentos para Aplicação de Multas por Infrações e Arrecadação
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
No âmbito da administração do tráfego e do exercício do poder de polícia sancionatório, o regramento que disciplina o processamento das penalidades pecuniárias de trânsito tem por finalidade:
A) Restringir a cobrança das sanções aos proprietários residentes na unidade federativa em que ocorreu a constatação do ato infracional.
B) Subordinar a cobrança e a arrecadação de multas à prévia homologação por sentença transitada em julgado da vara de fazenda pública.
C) Instituir a faculdade de perdão administrativo anual de débitos pecuniários por ato discricionário e unilateral dos prefeitos municipais.
D) Consolidar as diretrizes formais para a imposição de penalidades pecuniárias, sua arrecadação financeira e a destinação legal dos recursos arrecadados.
E) Transferir a competência executiva de fiscalização e cobrança para instituições bancárias privadas mediante delegação plena de autoridade.