Lei Municipal nº 1.624/2011 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Área Administrativa da Educação Municipal de Manaus/AM)

Art. 1º Esta lei estabelece e disciplina o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Técnico-Administrativos da Educação Municipal, que tem por finalidades: I - estabelecer a política de valorização e de crescimento profissional do servidor técnico-administrativo da Educação Municipal, organizando os cargos administrativos da área educacional do Município em carreiras, dispostas em classes funcionais ascendentes, conforme o grau de formação e o nível de desempenho alcançado pelo servidor; II - estabelecer padrões de vencimentos e vantagens adicionais para composição da remuneração dos servidores técnico-administrativos da Educação Municipal, os quais serão progressivos na medida do efetivo tempo de serviço e do desempenho satisfatório do servidor no exercício do seu cargo ou função pública; III - estabelecer critérios para o enquadramento funcional e financeiro do servidor nas carreiras do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo do órgão; IV - estabelecer mecanismos e procedimentos para a avaliação de desempenho do servidor técnico-administrativo da Educação Municipal, ensejando o reconhecimento da eficiência e da eficácia profissional; V - promover a motivação, a qualificação profissional, a produtividade e o comprometimento do servidor técnico-administrativo da Educação Municipal com exercício do seu cargo ou função pública.