Decreto Estadual nº 2.479/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 25
QLEG-0200142 24/12/2025
  1. Rio de Janeiro
  2. Decreto Estadual nº 2.479/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                São as disposições da Constituição Estadual, com aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 220/1975.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                É a Lei nº 2479, de 08 de março de 1979, que institui o novo regime jurídico.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                É o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, conforme disciplinado por este Regulamento.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                É a Consolidação das Leis do Trabalho, adaptada para o serviço público estadual.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                É um conjunto de normas específicas de cada Secretaria, sem um diploma legal unificado.