Decreto Estadual nº 2.479/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 25

                    

A) São as disposições da Constituição Estadual, com aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 220/1975.
B) É a Lei nº 2479, de 08 de março de 1979, que institui o novo regime jurídico.
C) É o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, conforme disciplinado por este Regulamento.
D) É a Consolidação das Leis do Trabalho, adaptada para o serviço público estadual.
E) É um conjunto de normas específicas de cada Secretaria, sem um diploma legal unificado.