Lei Municipal nº 16.466/2024 (Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal de Curitiba)

Questões adicionadas em 10/11/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0636902 10/11/2026
  1. Curitiba/PR
  2. Lei Municipal nº 16.466/2024 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal de Curitiba
  3. Título I - Dos Princípios Gerais
  4. Capítulo I - Das Disposições Gerais
As normas comuns de processo administrativo editadas pelo Município alcançam quais estruturas da Administração Pública municipal?
A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por incidência automática.
B) As organizações sociais e as entidades de apoio mantidas com verba pública.
C) Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas.
D) Os órgãos da administração direta e as autarquias municipais.
E) As concessionárias e permissionárias de serviços públicos locais.