Lei Federal nº 12.651/2012 (Proteção da Vegetação Nativa)

Art. 1º-A, Parágrafo único, I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). <br>