Lei Municipal nº 2.759/2021 (Regime de Previdência Complementar de Manaus/AM)

Questões adicionadas em 02/11/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0560336 02/11/2026
  1. Manaus/AM
  2. Lei Municipal nº 2.759/2021 - Regime de Previdência Complementar de Manaus/AM
  3. Capítulo I - Do Regime de Previdência Complementar
Um município institui, por lei, regime de previdência complementar destinado aos titulares de cargos efetivos de todos os Poderes, incluídas autarquias e fundações, tomando como parâmetro o modelo constitucional de previdência dos servidores públicos. A estrutura adotada apoia-se na seguinte premissa:
A) a instituição do regime complementar depende de lei complementar federal que discipline o teto dos benefícios do regime próprio
B) a criação do regime complementar exige autorização prévia do ente fiscalizador federal para cada servidor a ser vinculado
C) a Constituição admite regime complementar paralelo ao regime próprio, com limites de benefício fixados em patamar único
D) o regime complementar alcança os servidores inativos, cujos proventos passam a ser pagos pela entidade fechada de previdência
E) o regime complementar substitui integralmente o regime próprio para os servidores que nele se inscreverem após a vigência