Lei Estadual nº 4.077/2014 (Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)

Questões adicionadas em 05/11/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0618530 05/11/2026
  1. Amazonas
  2. Lei Estadual nº 4.077/2014 - Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (Amazonas)
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
O quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública e o respectivo plano de cargos, carreiras e remunerações foram instituídos com quantitativo, denominações, atribuições e vencimentos definidos em anexos próprios, a partir de diretrizes legais.

Assinale a afirmativa correta.
A) A criação do quadro e do plano decorre de ato do dirigente do órgão, com detalhamento das atribuições em regulamento interno.
B) O plano detém-se na fixação de vencimentos, cabendo a organização dos cargos a decreto do Poder Executivo.
C) A instituição do quadro e do plano abrange quantitativo, denominações, atribuições e vencimentos, detalhados em anexos, e observa as diretrizes fixadas na própria legislação.
D) A estrutura remuneratória consta de tabela única, sem desdobramento em classes e padrões identificados.
E) As diretrizes do plano são estabelecidas em resolução do Conselho Superior, limitada a lei à criação dos cargos.