Lei Complementar Municipal nº 01/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Questões adicionadas em 24/10/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0532057 24/10/2026
  1. Salvador/BA
  2. Lei Complementar Municipal nº 01/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único
Acerca do regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos no âmbito do Município de Salvador, assinale a opção que define corretamente sua abrangência e configuração jurídica.
A) Possui natureza de direito privado, alcançando servidores da Administração direta, autarquias e fundações de ambos os Poderes.
B) Possui natureza de direito público, restringindo sua incidência aos quadros do Poder Legislativo e autarquias municipais.
C) Possui natureza de direito público, limitando sua incidência às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Executivo local.
D) Possui natureza de direito público, alcançando servidores da Administração direta, autarquias e fundações de ambos os Poderes.
E) Possui natureza de direito misto, alcançando servidores da Administração direta, autarquias e fundações sob regime celetista.